03 de agosto de 2011
Vista de prova
10 de agosto de 2011
REGRA das Notas para o 2º semestre:
· Prova objetiva de Ética 1 – 2,5
· Prova objetiva de Ética 2 – 2,5
o Média de Ética: 2,5
· Prova subjetiva Prática 1 – 7,5
· Prova subjetiva Prática 2 – 7,5
o Média de Prática – 7,5
· Trabalhos em aula – sem nota
Nota semestral 2 = (Média de ética) + (Média de prática)
PONTO 7: PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE DESPEJO
Problema:
Alcebíades Pinto, domiciliado em Curitiba, alugou um imóvel residencial de Pascoal Bello, domiciliado em Limeira, tendo sido combinado o pagamento do aluguel mensal de R$ 3.500,00 todo dia cinco (5) de cada mês.
Referido contrato também foi subscrito por Vera Bolena, domiciliada em Botucatu, na qualidade de fiadora.
Passados seis meses do início do contrato, Alcebíades, queixando-se de uma goteira no dispositivo que mede o consumo de água, notificou Pascoal para que este promovesse o competente conserto, às suas expensas, sob pena de paralisar a quitação da prestação locatícia.
Pascoal, sem compreender o questionamento formulado, telefonou para Alcebíades com o objetivo de tomar ciência do que efetivamente se tratava, recebendo, como resposta, a confirmação de que suspenderia - de fato e de direito – os pagamentos do aluguer, o que acabou se confirmando a seguir.
Pascoal ainda tentou conversar com Vera acerca do tema, não obtendo, todavia, qualquer sucesso.
Na qualidade de advogado de Pascoal prepare a petição inicial da ação que objetive defender os interesses de seu cliente.
ANÁLISE DO PROBLEMA
Dados do Problema
Autor: PASCOAL BELLO, domiciliado em Limeira
Réu: ALCEBÍADES PINTO, domiciliado em Curitiba
Fiadora: Vera Bolena, domiciliada em Botucatu.
Assunto: Falta de pagamento de alugueres à Lei de Locações
Dados do derivados
· Lei específica:
o Lei 8.245 de 18/10/1991(Lei das Locações)
· Procedimento:
o art. 62 e seguintes da lei de locações;
· Competência:
o lugar da situação do imóvel (art. 58, inc. II, da L. 8.245/91)
· Tipo de Ação:
o AÇÃO DE DESPEJO
· Pedidos:
o Que seja o réu citado para purgar a mora, resolvendo-se o Contrato de Locação (desconstitutivo); consequente despejo (desalojamento compulsório); não atinge o fiador.
o Pedido de cobrança (condenatório) com p pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos; acionar o fiador em conjunto ou cientificá-lo, pois esse pedido atinge o fiador.
ELABORAÇÃO DA PEÇA
24 de agosto de 2011
PONTO 9: PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
Problema:
Merval Flores, domiciliado em Jales, necessitando adquirir um computador e uma impressora, ingressou na rede mundial de computadores e foi seduzido pela propaganda da empresa “Informática Cacarecos Limitada”, domiciliada em Dracena, que oferecia referidos equipamentos pelo módico preço de oitocentos reais (R$ 800,00). Além disso, prometia entregar as mercadorias no prazo de três dias úteis após o pagamento.
Diante disso, Merval imprimiu boleto bancário e fez o depósito no dia seguinte, enviando o comprovante por e-mail à Cacarecos, que confirmou a quitação e ratificou a entrega.
Porém, passados os três dias úteis prometidos, Merval não recebeu o material comprado. Pior: foi-lhe entregue uma correspondência do Cartório de Protestos com a convocação para pagar a duplicata mercantil nº 345-N, no valor de R$ 800,00, sacada pela Cacarecos.
Atônito com tal notificação, Merval telefonou à Cacarecos e foi informado que nada estava errado, tendo sido aconselhado quitar a duplicata para evitar maiores problemas.
O protesto será lavrado daqui a três dias.
Questão: Na qualidade de advogado de Merval adote a medida judicial cabível tendente a proteger seus interesses.
ANÁLISE DO PROBLEMA
Dados do Problema
Autor: MERVAL FLORES, domiciliado em Jales.
Réu: INFORMÁTICA CACARECOS LIMITADA, domiciliada em Dracena.
Assunto: Protesto por falta de pagamento
Dados do derivados
· Procedimento:
o ordinário
· Competência:
o Domicílio do Consumidor (CDC)
· Tipo de Ação:
o AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
· Fundamentos:
o FBI – Plausibilidade: consumidor pagou e fornecedor não entregou(não está em mora);
o PIM – Risco: ser protestado e ficar impedido, restrito.
o Indicar a Lide Principal nos termos do art. 801, inc. II, CPC (hipóteses do CDC);
· Pedidos:
o Sustar o protesto definitivamente mais condenação do requerido aos ônus da sucumbência;
· Requerimentos:
1. Liminar para sustar o protesto expedindo ofício ao cartório de protestos;
2. Oferecimento de caução (pecuniária, real ou fideijussória) para garantir possível indenização, conf. art. 211, responsabilidade processual objetiva;
3. Citação do requerido, via postal, para contestar em 5 dias;
4. Provas:”Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.”;
· Valor da causa: dá a causa o valor de R$ 800,00.
31 de agosto de 2011
Correção proposta da peça Ação Cautelar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES – ESTADO DE SÃO PAULO
Merval Flores, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda sob o nº ..., domiciliado em Jales, residente a Rua ..., nº ..., bairro ..., Jales, São Paulo, CEP ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), que tem escritório na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 800 a 812 do Código de Processo Penal e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo rito ordinário, ajuizar AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de Informática Cacarecos Limitada, domiciliada em Dracena, com sede na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., São Paulo ..., CEP ..., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº ...,pelos motivos que se seguem.
1. O requerente desejava adquirir uma impressora e um computador. A tanto, após consulta a vários sítios, encontrou no da requerida a melhor oferta (R$ 800,00), cuja aquisição se concluiu com o depósito na conta corrente dessa última, que, contatada a respeito, confirmou o recebimento e a entrega em três dias. Apesar disso, o requerente não recebeu os produtos. Ao revés, chegou-lhe às mãos uma convocação do Cartório de Protestos desta comarca, exigindo o pronto pagamento da duplicata mercantil nº 345-N de R$ 800,00, sacada pela requerida. Surpreso, o requerente procurou a requerida, sendo aconselhado a quitar o título.
2. Emerge transparente o abuso por parte da requerida, que, em verdade, é quem está em mora. Tal situação evidencia o risco iminente do requerente, cujo protesto, se efetivado, lhe imporá sérias restrições pessoais, cadastrais e de crédito. Os documentos ora anexos demonstram o direito do requerente. Deveras, além da impertinência da cobrança, faz jus ao recebimento dos equipamentos adquiridos. Portanto, exibindo-se presentes os requisitos cautelares, representados pelo risco de lesão a ser causado pelo protesto que se avizinha (“periculum in mora”) e pelo direito a ser debatido adiante (“fumus bon iuris”), mostra-se essencial conceder a liminar para abortar a mora cambial. Desde já, esclarece o requerente que ajuizará, no prazo de 30 dias, a competente ação de ...
3. Assim requer:
a. A concessão de liminar para sustar provisoriamente o protesto da duplicata mercantil 345-N, sacada pela requerida, no valor de R$ 800,00, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Protestos local, que está no (endereço), cuja entrega será feita diretamente ao requerente;
b. A dispensa da prestação de caução em razão da prova de pagamento axexada;
c. A citação postal da requerida para contestar o pedido, sob pena de revelia;
d. Provar os fatos alegados por todos os meios legalmente previstos.
4. Aguarda, por fim, que o pedido seja julgado procedente, notadamente para a sustação definitiva do protesto, condenando-se a requerida no ônus da sucumbência.
5. Dá à causa o valor de R$...,00
Local..., data...
p/p: Nome do Advogado
(OAB nº...)
14 de setembro de 2011
Prova prática
21 de setembro de 2011
PONTO 10: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Problema:
Levi Albertin, advogado, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Mirna Junia, domiciliado em São João da Boa Esperança Divina, locou à Felícia Olsen, arquiteta, casada sob regime de separação total de bens, um imóvel situado em Salto, para a instalação do escritório desta última.
Felícia sempre se mostrou uma locatária responsável e cumpridora de seus deveres, quer com relação à quitação das obrigações locatícias, quer quanto à manutenção do imóvel.
Após a época de Natal e Ano Novo, Felícia, que havia viajado para Angola, para comemorar as festividades com seus pais, ao pretender reassumir sua clínica, deparou-se com a troca das chaves da porta de entrada e com um cartaz com a seguinte inscrição “ADVOCACIA ALBERTIN – ESPECIALIZADA EM TUDO”.
Surpresa com tal situação, Felícia procurou Levi para tomar as devidas explicações. A resposta dada pelo locador foi no sentido de que a existência de consultório de arquitetura naquele local não se harmonizava com o padrão do edifício, que é constituído, essencialmente, por escritórios de advocacia.
Na qualidade de advogado de Felícia prepare a petição tendente a proteger seus interesses.
ANÁLISE DO PROBLEMA
Dados do Problema
Autor: Felícia Olsen, domiciliada em Salto.
Réu: Levi Albertin, domiciliado em São João da Boa Esperança Divina.
Assunto: Reintegração na posse.
Competência: Local do Imóvel
Valor da causa: dá a causa o valor de R$ ...,00. (Valor do Bem).
RELEMBRANDO:
Ação Possessória (art. 920, CPC) – fungibilidade.
· Interdito proibitório – para ameaça de invasão;
· Manutenção na posse – para turbação, invasão parcial;
· Reintegração na posse – para esbulho, invasão total.
Usar o art. 282 do CPC
· Cabeçalho – competência: situação da coisa;
· Preâmbulo: partes e seus procuradores (39,I)
o Parte ativa: possuidor – autor;
o Parte passiva: invasor – réu (Levi, independente de regime de bens);
· Fato: locação com a transferência da posse + viagem + perda da posse + sem solução;
· Fundamento: 1210, CC, 926, CPC e 22 da L. Locação; posse do locador é injusta porque foi violenta (927, CPC);
· Liminar (928, CPC): ação de força nova, de menos de ano e dia; rito especial – concede liminar de antecipação de tutela. Caso maior de ano e dia, o rito será ordinário (não cabe liminar); existe uma corrente que utiliza o art. 273 para pedir antecipação de tutela.
· Pedido: Julgar procedente o pedido para reintegração na posse + sucumbência + art. 921;
· Requerimentos: Liminar + citação postal + provas;
· Valor da causa: Dá à causa o valor de R$ ...,00 ($ da coisa)
· Assinar e datar.
28 de setembro de 2011
Correção proposta da peça Ação de Reintegração de Posse com Medida Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO
Felícia Olsen, (nacionalidade), casada, arquiteta, portadora do documento de identidade RG nº ..., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda sob o nº ..., domiciliada em Salto, residente a Rua ..., nº ..., bairro ..., Salto, São Paulo, CEP ..., por seu advogado (mandato anexo), que tem escritório na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., onde receberá as futuras intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1210 do Código Civil, propor Ação de Reintegração na Posse com Requerimento de Liminar, em face de Levi Albertin, (nacionalidade), casado, advogado, portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda sob o nº ..., domiciliado em São João da Boa Esperança Divina, residente a Rua ..., nº ..., bairro ..., S. João, São Paulo, CEP ...,, pelas razões que se seguem.
1. Ao retornar de viagem no último dia (data) a autora constatou que o réu invadiu o bem locado. Buscando explicações do réu acerca do fato, foi-lhe dito que sua atividade destoava do padrão do edifício.
2. Inquestionável se põe o direito de a autora retomar a coisa. Deveras, além do réu ter a obrigação de garantir o uso pacífico do imóvel à autora (Lei nº 8245/91, art. 22, inc. II), é seguro afirmar que ela mantém posse sobre o bem, de sorte a poder reavê-lo de quem injustamente o detenha (CC, art. 1210), o que se aplica à situação em voga por força do esbulho cometido pelo réu.
Igual certeza se tem quanto ao cabimento da imediata devolução da posse à autora. É que, no dizer do art. 924 instrumental, a atual contenda é de força nova, porquanto intentada dentro de ano e dia do esbulho.
Demais, estão presentes os pressupostos à demissão incontinenti do réu, haja vista que (A) a autora mantinha posse justa sobre o imóvel, (B) ela perdeu a posse por conta de conduta ilícita do réu e (C) o referido “status” perdura até o ajuizamento dessa ação.
3. Assim requer, em consequência, se digne Vossa Excelência conceder a antecipação de tutela para reintegrar a autora na posse da coisa, determinando a expedição do competente mandado.
Requer mais, a citação postal do réu e a permissão para comprovar os fatos alegados por todos os meios legalmente previstos.
4. Aguarda, enfim, que o pedido seja julgado procedente, máxime, para reintegrar a autora na posse do bem de modo definitivo, bem como a condenação do réu no ônus de sucumbência.
5. Dá à causa o valor de R$...,00
Local..., data...
p/p: Nome do Advogado
(OAB nº...)
05 de outubro de 2011
PROVAS:
Prova | Data | Matéria |
4ª prova prática | 26 de outubro (quarta) | Possessória ou Consignação |
4ª prova ética | 27 de outubro (quinta) | Sigilo, Publicidade, Processo na Ordem dos Advogados do Brasil. |
3ª (especial) prática | 16 de novembro (quarta) | Locação ou Cautelares |
3ª (especial) ética | 03 de novembro (quinta) | Urbanidade, Regras Deontológicas e Relações com cliente. |
PONTO 11 (último): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Problema:
Delia, brasileiro, que vive em União Estável com Stela, polonesa, domiciliado em Taubaté, celebrou contrato de mútuo com Nelson e Nilo, com cláusula de solidariedade, brasileiros, o primeiro solteiro, o segundo divorciado, domiciliados em Santos e Guarujá, respectivamente.
O objeto do mútuo foi a quantia de R$ 35.000,00, a ser paga em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.500,00, com juros de 1% ao mês, prevendo o contrato que o cumprimento da obrigação é o domicílio de Delia.
Delia, por ocasião do pagamento da 8ª parcela, recusou o valor por entender que fizera mau negócio, pois deveria haver atualização monetária.
Nelson, vencedor de um concurso de música vocal, recebeu uma bolsa de estudo de uma escola australiana para frequentar um curso de doutorado pelo prazo de três anos, tendo embarcado em julho passado.
A 8ª parcela venceu faz cinco dias, tendo Nilo depositado o valor no Banco do Brasil e enviado carta à Delia para levantá-la, solicitação essa que foi recusada por escrito no prazo de cinco dias após o recebimento da missiva, pelos motivos acima declinados.
A 9ª parcela irá se vencer, afirmando Delia que só a receberá se atualizada pelo IGP-DI; quanto a 8ª parcela, disse que a quitação está condicionada ao mesmo índice e ao pagamento da multa contratual de 10%.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Nilo adote a medida judicial tendente a proteger seus interesses.
ANÁLISE DO PROBLEMA
Dados do Problema
Autor: Nilo, domiciliado em Guarujá.
Réu: Delia, domiciliado em Taubaté.
Assunto: Consignação em pagamento.
Competência: Local da Obrigação.
Valor da causa: dá a causa o valor de R$ ...,00. (Valor das Parcelas em litígio – 8ª e 9ª).
RELEMBRANDO:
Ação de consignação em pagamento (art. 890, CPC e 335, CC). É uma das formas de extinção da obrigação por motivo do credor resistir em receber.
Notificar o credor do depósito, o que deve ser respondida por ele se não aceitar. O levantamento ou o silência será entendido como quitação. Caso responda que não aceita receber só restará a via judicial.
Foro eleito – Taubaté (Obrigação “Portable” à $ em Taubaté);
Nilo (solidário com Nelson) em face de de Delia (Stela não é mutuante porque o empréstimo foi pessoal).
Usar o art. 282 do CPC
· Cabeçalho – competência: situação da obrigação;
· Preâmbulo: partes e seus procuradores (39,I)
o Parte ativa: possuidor – autor;
o Parte passiva: invasor – réu (Levi, independente de regime de bens);
· Fato: contrato de mútuo celebrado;
· Fundamento: recusa imotivada porque o contrato não prevê atualização monetária; Delia está em mora acipiens, então Nilo tem o direito de extinguir a obrigação. Outra justificativa é a contrariedade ao contrato (“Pacta sun Servanda”).
· Pedido: Julgar procedente o pedido para extinguir a obrigação e condenar na sucumbência;
· Requerimentos:
o Conversão do depósito de conta particular em judicial;
o Conversão das parcelas vincendas (se for pagamento continuado); se for coisa precisa depositar para conservar (“Res perit domini”);
o Citação postal para receber ou contestar;
o Provas
· Valor da causa: Dá à causa o valor de R$ ...,00 ($ da obrigação)
· Assinar e datar.
ELABORAÇÃO DA PEÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ
Nilo, brasileiro, divorciado, (profissão), portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ..., domiciliado em Guarujá, residente a Rua ..., nº ..., bairro ..., Guarujá, São Paulo, CEP ..., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
com fundamento no artigo 335, inciso I, do Código Civil, e artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Delia, brasileiro, união estável, (profissão), portador do documento de identidade RG nº ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministerio da Fazenda sob o nº ..., domiciliado em Taubaté, residente a Rua ..., nº ..., bairro ..., Taubaté, São Paulo, CEP ...,, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Dos Fatos
O autor celebrou contrato de mútuo com o réu no valor total de R$ 35.000,00, a ser pago em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.500,00, cada, com juros de 1% ao mês.
Por ocasião do pagamento da 8ª parcela, o credor recusou receber o valor por entender que fizera mau negócio, pois deveria haver atualização monetária.
Ora, Excelência, o devedor tem o direito de quitar sua dívida como será demonstrado.
Do Direito
De início, cabe ressaltar que a oitava parcela venceu faz cinco dias, tendo sido depositado o valor no Banco do Brasil e enviado carta ao credor para levantá-la, solicitação essa que foi recusada por escrito no prazo de cinco dias após o recebimento da missiva, pelos motivos acima expostos.
Registre-se ainda que, a nona parcela irá se vencer, afirmando o credor que só a receberá se atualizada pelo IGP-DI; quanto a oitava parcela, disse que a quitação está condicionada ao mesmo índice e ao pagamento da multa contratual de dez por cento.
Observe-se que esta posição, adotada pelo credor, não tem suporte legal, uma vez que pelo princípio “pacta sun servanda” o contrato original deve ser cumprido e neste pacto não havia nenhuma previsão de atualização monetária. Portanto, a recusa de recebimento ora oferecida pelo mutuante é imotivada e não encontra amparo legal, estando esse, a partir de então, em mora creditória.
Entretanto, o mutuário tentou, via extrajudicial, extinguir sua obrigação, fato que o credor recusou expressamente (cópia anexa).
Frente a essa recusa não restou ao proponente desse instrumento outra alternativa que não fosse a via judicial, a fim de quitar o débito pendente, como dispõe o Código Civil no inciso I do artigo 335.
Do Pedido e requerimentos
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que seja julgado procedente o pedido para extinguir a obrigação, condenando o réu ao ônus da sucumbência como medida de Justiça!
Requer ainda:
- A conversão do depósito em conta particular para judicial;
- A conversão das parcelas vincendas;
- Seja o réu citado, via postal, para contestar o pedido, sob pena de revelia;
- Provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Do valor da causa
Dá à causa o valor de R$ ...,00 (valor das parcelas).
Termos em que pede deferimento.
Local..., data...
p/p: Advogado
(OAB nº...)
19 de outubro de 2011
Correção proposta da peça Ação de Consignação em Pagamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ
Nilo, ..., por seu advogado (mandato anexo), ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335, I, do Código Civil, propor Ação de Consignação em Pagamento, em face de Delia,..., pelas razões a seguir.
1. Em ..., o autor e o Sr Nelson..., na qualidade de devedores solidários, celebraram com o réu, um contrato de mútuo cujo objeto constitui na quantia de R$ 35.000,00, contando juros de 1% ao mês, a ser devolvido em 10 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.500,00. A par de o contrato ter fluído sem qualquer anormalidade até a 7ª parcela, o autor não conseguiu quitar a 8ª parcela, eis que o réu, dizendo-se arrependido com o ajuste, rejeitou-a pelo motivo do contrato não prever índice de atualização monetária. Diante disso, o autor depositou o valor no Banco do Brasil, de nada adiantando. É que, notificado do fato, o réu novamente enjeitou o pagamento.
2. Tal situação, todavia, é inaceitável. De fato, o autor tem o direito de extinguir a obrigação e obter a respectiva quitação, haja vista que a recusa do réu é injusta. O contrato, ato jurídico perfeito, não pode ser descumprido pelo réu, mormente após tanto tempo. Sua conduta, representa inequívoca mora, a autorizar o ajuizamento desta peleja, que haverá de culminar com o prestígio da pretensão momentânea.
3. Requer, assim, se digne V. Exa.:
a) Converter a conta aberta em favor do réu em depósito judicial;
b) Autorizar que as demais parcelas, caso persista a resistência do réu, sejam depositadas por ocasião de seu vencimento;
c) determinar a citação postal do réu para levantar a importância à sua disposição ou contestar o pedido sob pena de revelia;
d) Permitir que os fatos alegados se façam provar por todos os meios legalmente previstos.
4. Aguarda, enfim, que o pedido seja julgado procedente, notadamente, para extinguir a obrigação consistente na 8ª parcela no valor de R$ 3.500,00, bem como as que se vencerem no curso do litígio, sem prejuízo de condenar o réu no ônus de sucumbência.
5. Dá à causa o valor de R$ 3.500,00
Local..., data...
p/p: Nome do Advogado
(OAB nº...)
Nenhum comentário:
Postar um comentário